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Confidências Mineiras…

O que é   “AUXÍLIO MORADIA”?

Eu entendo que auxílio é um tipo de ajuda de custo, no caso do auxílio moradia, é uma ajuda de custo paga aos servidores públicos que exercem cargos em uma cidade que não é a que reside.

Se trata de auxílio pois é uma AJUDA.

Auxílio Moradia: “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia.”

 Pasmem, os Ministros do STF reajustaram o seu próprio auxílio moradia em 59,19% o valor do benefício, que passou dos atuais R$ 2.750 para R$ 4.377,73.

Os salários dos Ministros atualmente é de R$ 26,7 mil, e  Magistrados, promotores e procuradores estão lutando por um reajuste que já está aguardando  aprovação pelo Congresso, que caso aprovado, irá reajustar este salário para R$ 32 mil.

Nosso país enfrenta crise na educação, crise na saúde, crises… Será que é necessário uma “ajuda de custo” nesse valor??

É realmente necessário que os nossos Ministros se hospedem no que há de mais caro, morem no que há de mais luxuoso? Não bastaria apenas o “conforto”?

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Lei da Anistia

Será julgada hoje, pela Suprema Corte, STF, a Lei de Anistia que vigora há mais de  três décadas, e ainda assim gera muita polêmica.

 A Corte decidirá se a lei também vale para quem praticou tortura no período da ditadura militar, porém a expectativa é que continue do mesmo jeito, ou seja, sendo vedada a possibilidade de processar policiais e autoridades que, durante a ditadura militar, cometeram ou participaram de crimes contra os direitos humanos. A mesma impossibilidade continuará valendo também para militantes que infringiram leis para lutar contra governos.

 No Brasil, o crime  de tortura é imprescritível. No entanto, essa regra não valia quando a Lei de Anistia foi editada. E, segundo a Constituição, nenhuma norma pode retroagir para prejudicar o réu.

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